O QUE É CONVENÇÃO COLETIVA?

A base legal para a instituição da Contribuição Assistencial encontra-se no inciso "e" do artigo 513 da CLT, que, de forma genérica, confere aos sindicatos o poder de instituir contribuições a serem satisfeitas pelos integrantes da categoria por eles representada.

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A adoção da contribuição assistencial está condicionada à aprovação em assembleia geral da categoria, bem como à sua inserção em instrumento normativo intersindical (acordo ou convenção coletiva, acordo judicial homologado em processo de dissídio coletivo ou acórdão proferido em julgamento de dissídio coletivo).

Dessa forma, o valor e o vencimento da contribuição serão aqueles definidos no respectivo instrumento normativo (convenção coletiva de trabalho), conforme os moldes autorizados pela assembleia geral que aprovou os limites para as negociações coletivas.