Horário de
atendimento:
PRESENCIAL
Terça, Quarta e Quinta: 09h30m às 14h30m
HOME OFFICE
Segunda e Sexta - (51) 9 9943.9516
ESCALA 5X2
.png)
ESTUDO INFORMATIVO
IMPLEMENTAÇÃO DA ESCALA 5x2 E REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO
Fundamento legal: Emenda Constitucional nº 141, de 16 de outubro de 2026.
Objetivo: Apresentar os principais pontos da implementação da escala 5x2, da redução progressiva da jornada semanal e da garantia de dois dias de repouso semanal remunerado, com orientações sobre os impactos para os trabalhadores, empregadores e negociações coletivas.
Na qualidade de representante dos trabalhadores e defensor da melhoria das condições de trabalho, apresenta este resumo informativo sobre as alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 141/2026, que modifica o art. 7º da Constituição Federal para reduzir progressivamente a duração máxima semanal do trabalho e assegurar dois dias de repouso semanal remunerado, sem redução salarial.
O presente estudo busca orientar os trabalhadores, empregadores e demais interessados quanto às novas regras constitucionais, aos prazos de implementação e às condições que deverão ser observadas na organização das jornadas e escalas de trabalho.
1. REDUÇÃO DA JORNADA SEMANAL DE TRABALHO
A Emenda Constitucional nº 141/2026 altera o inciso XIII do art. 7º da Constituição Federal, estabelecendo a duração normal do trabalho em até 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais, facultadas a compensação de horários e a redução da jornada mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. A implementação do novo limite semanal ocorrerá de forma progressiva, conforme o art. 6º da emenda. A redução da jornada tem como objetivo diminuir o tempo dedicado ao trabalho sem redução salarial, promovendo melhores condições para a organização da vida pessoal, familiar e profissional dos trabalhadores.
A adoção da escala 5x2 constitui uma forma de organização compatível com cinco dias de trabalho e dois dias de repouso semanal. Sua implementação deverá respeitar os limites de jornada, os direitos ao descanso e as exceções expressamente previstas na Constituição Federal.
2. IMPLEMENTAÇÃO PROGRESSIVA
A redução da jornada semanal será realizada em duas etapas:
Primeira etapa — 16 de dezembro de 2026
A duração máxima normal do trabalho passará de 44 para 42 horas semanais. Na mesma data, entrará em vigor a alteração constitucional que garante dois dias de repouso semanal remunerado, conforme o art. 10, inciso I, e o art. 6º, inciso I, da emenda.
Segunda etapa — 16 de dezembro de 2027
A duração máxima normal do trabalho será reduzida para 40 horas semanais, conforme o art. 6º, inciso II.
Durante o período de transição, acordos e convenções coletivas poderão disciplinar a distribuição das horas de trabalho, observados os limites constitucionais e os requisitos aplicáveis.
O art. 7º da emenda também permite, durante o período de transição nele indicado, que acordos e convenções coletivas ampliem a duração diária normal do trabalho para viabilizar a distribuição da jornada semanal de 42 horas, respeitada a garantia de repouso semanal.
A entrada em vigor das novas regras não depende, por si só, da data-base da categoria ou da celebração de uma nova convenção coletiva.
3. GARANTIA DE DOIS DIAS DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO
A emenda altera o inciso XV do art. 7º da Constituição Federal para assegurar o direito a 2 (dois) dias de repouso semanal remunerado, sendo um deles preferencialmente aos domingos.
Essa mudança amplia a garantia constitucional de descanso semanal e constitui um dos principais fundamentos para a implementação da escala 5x2.
A garantia de dois dias de repouso deverá ser observada a partir de 16 de dezembro de 2026, conforme o art. 10, inciso I, da emenda.
3.1. Os dois dias de descanso precisam ser consecutivos?
O inciso XV do art. 7º, na redação dada pela emenda, prevê dois dias de repouso semanal remunerado, mas não declara expressamente que eles devam ser consecutivos.
Isso, entretanto, não significa que os dias de descanso possam ser distribuídos livremente em qualquer situação, sem observância das demais regras constitucionais e legais. A emenda estabelece uma hipótese excepcional no § 2º do art. 7º da Constituição Federal, permitindo que acordo ou convenção coletiva institua regime compensatório que assegure, na média do mês-calendário, o equivalente a dois dias de repouso semanal remunerado por semana, desde que seja garantido pelo menos um dia de descanso dentro de cada período máximo de uma semana de trabalho.
Assim, a organização dos descansos deverá observar a regra geral e, quando aplicável, os requisitos específicos do regime compensatório coletivo.
Na prática, a escala 5x2 poderá ser organizada com dois dias consecutivos de descanso, como sábado e domingo, ou, conforme o regime juridicamente aplicável, com dias de repouso separados.
A possibilidade de descanso em dias não consecutivos não deve ser interpretada como autorização irrestrita para a adoção de qualquer escala. É necessário observar a Constituição Federal, a legislação trabalhista e as condições estabelecidas nos instrumentos coletivos pertinentes.
4. REGIMES COMPENSATÓRIOS
Convenção ou acordo coletivo poderão instituir regime compensatório que assegure, na média do mês-calendário, o equivalente a 2 (dois) dias de repouso semanal remunerado por semana, desde que o trabalhador usufrua de pelo menos 1 (um) dia de descanso dentro de cada período máximo de 7 (sete) dias de trabalho.
Escala de revezamento em atividade contínua: em determinada semana o empregado usufrui apenas 1 dia de descanso, mas recebe dias adicionais de folga nas semanas seguintes, de modo que, ao final do mês, a média corresponda a 2 dias de repouso por semana.
5. ESCALAS DE TRABALHO AOS DOMINGOS
A emenda determina que um dos dias de repouso semanal remunerado seja preferencialmente aos domingos. Isso não significa que todas as atividades econômicas estejam proibidas de funcionar aos domingos, nem que o trabalho dominical tenha sido automaticamente extinto. As atividades que exigem trabalho aos domingos deverão observar a legislação específica, as regras de autorização aplicáveis e os instrumentos coletivos pertinentes.
A organização das escalas de revezamento deverá assegurar os descansos previstos na Constituição Federal e respeitar as condições legais aplicáveis a cada categoria profissional.
A emenda não estabelece, por si só, uma nova regra geral detalhada de escala mensal de revezamento. Por isso, a aplicação de exigências específicas deverá considerar a legislação própria da atividade.
6. MANUTENÇÃO DOS SALÁRIOS
O art. 2º da Emenda Constitucional nº 141/2026 determina que a redução da duração normal do trabalho e a ampliação do repouso semanal remunerado sejam implementadas sem qualquer redução salarial nominal, proporcional ou de qualquer outra espécie. A garantia de irredutibilidade salarial também se aplica aos pisos salariais.
Consequentemente, a redução da jornada semanal não autoriza o empregador a diminuir proporcionalmente o salário sob o argumento de que o trabalhador passará a cumprir menos horas.
A adequação das jornadas deverá preservar a remuneração dos trabalhadores, observadas as demais disposições legais e coletivas aplicáveis.
7. CONTRATOS JÁ EXISTENTES
Conforme o art. 2º da emenda, as novas regras relativas à redução da jornada normal de trabalho aplicam-se aos contratos de trabalho em vigor. A implementação deverá respeitar o cronograma progressivo previsto na Constituição Federal, sem redução salarial.
A existência de contrato anterior à publicação da emenda não afasta, por si só, a aplicação das novas regras. Entretanto, há disposições transitórias específicas para determinados contratos celebrados pela Administração Pública que envolvam execução de serviços com emprego direto de mão de obra, conforme o art. 9º, tratado no item 12 deste estudo.
8. JORNADAS JÁ INFERIORES A 40 HORAS
O art. 4º da Emenda Constitucional nº 141/2026 estabelece que a entrada em vigor da emenda não implicará redução proporcional das jornadas de trabalho já fixadas em patamar igual ou inferior a 40 horas semanais.
Assim, o trabalhador que já possui jornada contratual de 40 horas semanais ou menos não terá direito a uma redução adicional automática da carga horária apenas em razão desse dispositivo.
Entretanto, a regra não afasta a aplicação das disposições relativas aos dois dias de repouso semanal remunerado, observada a data de vigência correspondente.
A manutenção da jornada contratual existente deverá respeitar a garantia constitucional de irredutibilidade salarial.
9. NEGOCIAÇÕES COLETIVAS INCOMPATÍVEIS
O art. 3º da Emenda Constitucional nº 141/2026 estabelece que, decorridos dois meses da publicação, ficarão sem efeito as cláusulas de acordos e convenções coletivas incompatíveis com as novas disposições constitucionais sobre duração do trabalho e repouso semanal remunerado.
Considerando a publicação em 16 de outubro de 2026, o prazo de dois meses se completa em 16 de dezembro de 2026. A regra não significa que todos os acordos e convenções coletivas perderão sua validade. A perda de eficácia alcança as cláusulas incompatíveis com as disposições da emenda. As demais cláusulas dos instrumentos coletivos deverão ser avaliadas conforme seu conteúdo e sua compatibilidade com a legislação aplicável.
10. HORAS EXTRAS E BANCO DE HORAS
A Emenda Constitucional mantém a possibilidade de remuneração das horas extraordinárias ou sua compensação por meio de banco de horas regularmente instituído.
11. DO EMPREGADO COM CURSO SUPERIOR
Para o empregado que tenha diploma de nível superior e receba pelo menos 2,5 vezes o teto do INSS, o artigo estabelece que não se aplicam as regras relativas à duração do trabalho e ao controle da jornada, salvo se o empregador conceder essa condição ou se houver previsão em acordo ou convenção coletiva.
A exceção afasta as regras gerais de duração da jornada, mas preserva expressamente o direito ao repouso semanal remunerado previsto no texto constitucional. Para o ano de 2026 esta exceção é para empregados que tem curso superior e recebe o valor igual ou superior a R$ 21.188,88(vinte e um mil cento e oitenta e oito reais e oitenta e oito centavos).
12. DA JORNADA 12 X 36
Em relação à tradicional escala de trabalho 12x36,a sua validade jurídica, já reconhecida pela legislação trabalhista e pela jurisprudência, não constitui o foco principal desta análise. A questão central é avaliar como esse regime diferenciado deverá ser adequado aos novos limites de duração do trabalho estabelecidos pela EC nº 141/2026, considerando a necessidade de negociação coletiva e a preservação dos direitos da categoria.
A análise da jornada especial 12x36 deve ter como referência principal o limite constitucional de 40 horas semanais, previsto para vigorar a partir de 16 de dezembro de 2027, sem perder de vista que o regime está previsto no artigo 59-A da CLT e autorizado pela Convenção Coletiva de Trabalho da categoria.
Na escala tradicional 12x36, o empregado realiza, em média, sete plantões de 12 horas em um período de 14 dias, totalizando 84 horas e uma média de 42 horas semanais. Com a implementação do limite de 40 horas semanais, a referência passa a ser de 80 horas no mesmo período, resultando em uma diferença de quatro horas a cada ciclo de 14 dias.
Dessa forma, será necessário avaliar como essa diferença deverá ser tratada, especialmente quanto à manutenção dos plantões de 12 horas, à possibilidade de adequação por negociação coletiva e à preservação dos salários e dos direitos previstos na CCT.
Outro ponto que merece atenção é a vigência da nossa Convenção Coletiva de Trabalho, estabelecida por dois anos. Como a EC nº 141/2026 prevê que, após dois meses da publicação, deixam de produzir efeitos as cláusulas coletivas sobre duração do trabalho e repouso semanal remunerado que forem incompatíveis com suas disposições, entendo que precisamos avaliar antecipadamente a necessidade de adequação da cláusula que disciplina a jornada 12x36.
Nesse sentido, é importante discutir a possibilidade de formalizar um instrumento coletivo que discipline o período de transição, com regras específicas para a manutenção da jornada atual e para sua adequação ao limite de 40 horas semanais. Uma alternativa seria estabelecer uma cláusula transitória, com previsão de revisão ou celebração de termo aditivo antes da entrada em vigor do novo limite, desde que respeitados os prazos e as exigências da Emenda. Outra possibilidade a ser estudada seria a adoção de alguma forma de compensação, como a concessão de plantões adicionais de descanso ou a reorganização da escala mensal.
13. ANÁLISE DO ARTIGO 9º DA EC. 141/2026 PARA OS EMPREGADOS CUJOS EMPREGADORES TEM PARCERIA PÚBLICO PRIVADO (PPP)
A questão central consiste em determinar quando e de que forma os empregados de empresas privadas que executam contratos de Parceria Público-Privada (PPP) com o Poder Público passam a ter direito à redução da duração normal do trabalho, sem redução salarial, nos termos da Emenda Constitucional nº 141/2026.
O art. 9º da Emenda estabelece uma regra de transição para os contratos celebrados pela Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que estavam vigentes na data de publicação da Emenda e cuja execução envolva emprego direto de mão de obra.
O § 1º do mesmo artigo esclarece expressamente que essa regra também se aplica aos contratos de concessões e permissões de serviços e obras públicas, às parcerias público-privadas e a outros instrumentos de colaboração com a iniciativa privada.
Nos termos do caput do art. 9º, os contratos abrangidos deverão ser objeto de aditamento contratual destinado à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, conforme o regime jurídico aplicável.
O prazo máximo para formalização desse aditamento é de 1 (um) ano, contado da publicação da Emenda Constitucional. Considerando a data de publicação informada, em 16 de outubro de 2026, o prazo final será 16 de outubro de 2027.
É fundamental esclarecer que esse prazo constitui o limite máximo para a formalização do aditamento, e não uma autorização para postergar, em qualquer circunstância, a aplicação das novas regras relativas à duração do trabalho.
O § 2º do art. 9º estabelece expressamente dois marcos para a aplicação das novas disposições aos empregados alocados na execução dos contratos abrangidos:
I — Na data da formalização do aditamento contratual: se o aditamento ocorrer antes do término do prazo de um ano, os empregados passam a ser abrangidos pelas disposições da Emenda relativas à duração normal do trabalho na data em que o aditamento for formalizado, observada a regra especial do § 3º.
II — Independentemente de aditamento: caso o contrato não seja aditado até o término do prazo de um ano, os empregados passam a ser abrangidos pelas novas disposições relativas à duração do trabalho ao final desse prazo, mesmo que o aditamento não tenha sido formalizado.
Portanto, a ausência de aditamento contratual não impede nem posterga indefinidamente a aplicação das novas regras. O prazo máximo funciona como limite temporal para a adequação contratual, e seu esgotamento determina a incidência das disposições constitucionais sobre a duração do trabalho para os empregados abrangidos.
O § 3º do art. 9º estabelece uma regra específica para os contratos cujo aditamento seja formalizado nos dois primeiros meses contados da publicação da Emenda Constitucional.
Nessa hipótese, as disposições sobre redução da duração normal do trabalho e incremento do repouso semanal remunerado deverão ser observadas a partir dos respectivos marcos de vigência instituídos pela própria Emenda.
Assim, para esses contratos, deve ser respeitado o calendário de implementação estabelecido constitucionalmente, não sendo correto presumir que a redução da jornada e a ampliação do repouso semanal remunerado se tornem necessariamente exigíveis de forma imediata apenas porque houve aditamento. Essa exceção deve ser considerada na análise do momento exato em que os empregados passam a usufruir das novas regras. O § 2º do art. 9º assegura expressamente a irredutibilidade salarial dos empregados abrangidos pelas novas disposições.
Consequentemente, a redução da duração normal do trabalho não autoriza, por si só, a diminuição do salário dos trabalhadores em razão da adequação da jornada.
A necessidade de revisão do contrato administrativo, de reorganização das escalas ou de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro da PPP deverá ser tratada no âmbito da relação contratual entre o Poder Público e a empresa responsável, sem afastar a garantia salarial prevista na Emenda.
A situação de empregados de subcontratadas deverá ser examinada individualmente, considerando a estrutura contratual, a efetiva alocação da mão de obra e o alcance do requisito constitucional de emprego direto de mão de obra.
Também é necessário distinguir os contratos vigentes na data de publicação da Emenda, aos quais se dirige expressamente o regime transitório do art. 9º, dos contratos celebrados posteriormente, cuja disciplina deverá ser examinada conforme as demais disposições constitucionais e legais aplicáveis.
Exemplos possíveis:
-
Trabalhadores de hospitais administrados por meio de PPP.
-
Empregados de empresas responsáveis por serviços de limpeza, manutenção e operação de infraestrutura vinculados ao contrato.
-
Trabalhadores de concessionárias ou sociedades de propósito específico responsáveis pela execução de serviços públicos.
-
Empregados de empresas privadas que atuem diretamente na execução de contratos públicos abrangidos pela norma.
A interpretação do art. 9º, especialmente de seus §§ 1º, 2º e 3º, permite concluir que os contratos de Parceria Público-Privada abrangidos pela norma deverão ser adequados para preservar o equilíbrio econômico-financeiro, mediante aditamento a ser formalizado no prazo máximo de um ano contado da publicação da Emenda Constitucional.
Entretanto, o prazo de um ano não representa um período de carência obrigatório para todos os empregados.
Nos termos do § 2º, a aplicação das novas disposições relativas à duração do trabalho ocorre, em regra, na data da formalização do aditamento ou, independentemente deste, ao término do prazo máximo. Para os contratos aditados nos primeiros dois meses, deve ser observada a regra especial do § 3º, que vincula a implementação aos respectivos marcos de vigência previstos na Emenda. Dessa forma,o empregador e o Poder Público devem observar os prazos constitucionais de adequação contratual, enquanto os empregados alocados na execução dos contratos abrangidos têm assegurada a aplicação das novas regras sobre a duração do trabalho nos marcos temporais definidos pela própria Emenda, com garantia de irredutibilidade salarial.
CONCLUSÃO
A Emenda Constitucional busca substituir gradualmente o modelo predominante de jornada de 44 horas semanais por um modelo de 40 horas semanais, associado à garantia de 2 dias de repouso semanal remunerado, sem redução salarial, permitindo que a negociação coletiva discipline a forma de implementação das novas regras, especialmente quanto à organização das escalas e dos descansos.
