O QUE É CONVENÇÃO COLETIVA?
A base legal para a instituição da Contribuição Assistencial é a disposição contida no inciso "e" do Artigo 513 da CLT, que, de forma genérica, dá aos sindicatos o poder de instituir contribuições a serem satisfeitas pelos integrantes da categoria representada pela entidade.

A adoção da contribuição assistencial está condicionada à aprovação de sua instituição em assembleia geral da categoria, bem como a sua inserção em título normativo intersindical (acordo ou convencao coletiva, acordo judicial homologado em processo de dissídio coletivo, ou acórdão de julgamento de processo de dissídio coletivo). Desta forma, o seu valor e vencimento serão aqueles ajustados no instrumento normativo (convencao coletiva de trabalho) nos moldes autorizados pela assembleia geral que aprovar os limites para as negociações coletivas.

 
Convenções Coletivas 2019 / 2020 Convenções Coletivas 2019 Convenções Coletivas 2018 Convenções Coletivas 2017
Convenção Porto Alegre Convenção Porto Alegre Convenção Porto Alegre Convenção Porto Alegre
Registro MR024348/2020 Registro MR034197/2019 Registro MR0433333/2018 Registro MR036154/2017
Convenção Santana do Livramento Convenção Santa Maria Convenção Santana do Livramento Convenção Santana do Livramento
Registro MR025863/2020 Registro MR036430/2019 Registro MR043646/2018 Registro MR036201/2017
Convenção Vale do Taquari Convenção Santana do Livramento Convenção Vale do Taquari Convenção Vale do Taquari
Registro MR026061/2020 Registro MR034315/2019 Registro MR043626/2018 Registro MR036185/2017
Convenção PANDEMIA Convenção Vale do Taquari Convenção Pelotas e Região Convenção Santa Maria
Registro MR024437/2020 Registro MR034294/2019 Registro MR068638/2018 Registro MR041827/2017
Convenção Porto Alegre com SECOVI-RS (ZONA SUL) Convenção Pelotas e Região Convenção Santa Maria Convenção Pelotas
Registro MR036331/2019 Registro MR036331/2019 Registro MR068686/2018 Registro MR047242/2017

Convenções Coletivas 2016 Convenções Coletivas 2015 Convenções Coletivas 2014 Convenções Coletivas 2013
Convenção Porto Alegre Convenção Santa Maria Convenção Porto Alegre Convenção Porto Alegre
Registro MR034477/2016 Registro MR040596/2015 Registro MR037981/2014 Registro MR030710/2013
Convenção Santana do Livramento Convenção Pelotas Convenção Satanta do Livramento Convenção Vale do Taquari
Registro MR034514/2016 Registro MR040633/2015 Registro MR039146/2014 Registro MR031350/2013
Convenção Vale do Taquari Convenção Porto Alegre Convenção Vale do Taquari Convenção Santana do Livramento
Registro MR034460/2016 Registro MR028170/2015 Registro MR039121/2014 Registro MR031333/2013
Convenção Pelotas Convenção Santana do Livramento Convenção Pelotas Convenção Santa Maria
Registro MR045243/2016 Registro MR029682/2015 Registro MR038750/2014 Registro MR031333/2013
Convenção Santa Maria Convenção Vale do Taquari Convenção Santa Maria Convenção Pelotas
Registro MR048845/2016 Registro MR029600/2015 Registro MR043981/2014 Registro

Convenções Coletivas 2012 Convenções Coletivas 2011 Convenções Coletivas 2010 Convenções Coletivas 2009
Convenção Vale do Taquari Convenção Porto Alegre Convenção Porto Alegre e Região Convenção Porto Alegre
MR035277/2012 MR031719/2011 MTE MR023874/2010 46218.008814/2009-94
Convenção Santana do Livramento Convenção Santa Maria Convenção Pelotas Convenção Pelotas
MR035175/2012 MR026129/2011 MTE MR026076/2010 MR 029271/2009
Convenção Pelotas e Região Convenção Pelotas Convenção Santa Maria    
MR038750/2012 MR036129/2011 MR037591/2010   
Convenção Santa Maria Convenção Santana do Livramento Convenção Vale do Taquari    
MR054145/2012 MR036841/2011 MR036854/2010  
Convenção Porto Alegre e Região com SECOVI-RS Convenção Vale do Taquari Convenção Santana do Livramento    
46218.008323/2012-49 MR038667/2011 MR037952/2010