O QUE É CONVENÇÃO COLETIVA?
A base legal para a instituição da Contribuição Assistencial é a disposição contida no inciso "e" do Artigo 513 da CLT, que, de forma genérica, dá aos sindicatos o poder de instituir contribuições a serem satisfeitas pelos integrantes da categoria representada pela entidade.

A adoção da contribuição assistencial está condicionada à aprovação de sua instituição em assembleia geral da categoria, bem como a sua inserção em título normativo intersindical (acordo ou convencao coletiva, acordo judicial homologado em processo de dissídio coletivo, ou acórdão de julgamento de processo de dissídio coletivo). Desta forma, o seu valor e vencimento serão aqueles ajustados no instrumento normativo (convencao coletiva de trabalho) nos moldes autorizados pela assembleia geral que aprovar os limites para as negociações coletivas.

 
Convenções Coletivas 2020 / 2021 Convenções Coletivas 2019 / 2020 Convenções Coletivas 2019 Convenções Coletivas 2018
Convenção Porto Alegre Convenção Porto Alegre Convenção Porto Alegre Convenção Porto Alegre
Registro MR047665/2020 Registro MR024348/2020 Registro MR034197/2019 Registro MR0433333/2018
Convenção Santana do Livramento Convenção Santana do Livramento Convenção Santa Maria Convenção Santana do Livramento
Registro MR047694/2020 Registro MR025863/2020 Registro MR036430/2019 Registro MR043646/2018
Convenção Vale do Taquari Convenção Vale do Taquari Convenção Santana do Livramento Convenção Vale do Taquari
Registro MR058475/2020 Registro MR026061/2020 Registro MR034315/2019 Registro MR043626/2018
CCT COVID-19 Convenção PANDEMIA Convenção Vale do Taquari Convenção Pelotas e Região
Registro MR047701/2020 Registro MR024437/2020 Registro MR034294/2019 Registro MR068638/2018
    Convenção Porto Alegre com SECOVI-RS (ZONA SUL) Convenção Pelotas e Região Convenção Santa Maria
  Registro MR036331/2019 Registro MR036331/2019 Registro MR068686/2018

Convenções Coletivas 2017 Convenções Coletivas 2016 Convenções Coletivas 2015 Convenções Coletivas 2014
Convenção Porto Alegre Convenção Porto Alegre Convenção Santa Maria Convenção Porto Alegre
Registro MR036154/2017 Registro MR034477/2016 Registro MR040596/2015 Registro MR037981/2014
Convenção Santana do Livramento Convenção Santana do Livramento Convenção Pelotas Convenção Satanta do Livramento
Registro MR036201/2017 Registro MR034514/2016 Registro MR040633/2015 Registro MR039146/2014
Convenção Vale do Taquari Convenção Vale do Taquari Convenção Porto Alegre Convenção Vale do Taquari
Registro MR036185/2017 Registro MR034460/2016 Registro MR028170/2015 Registro MR039121/2014
Convenção Santa Maria Convenção Pelotas Convenção Santana do Livramento Convenção Pelotas
Registro MR041827/2017 Registro MR045243/2016 Registro MR029682/2015 Registro MR038750/2014
Convenção Pelotas Convenção Santa Maria Convenção Vale do Taquari Convenção Santa Maria
Registro MR047242/2017 Registro MR048845/2016 Registro MR029600/2015 Registro MR043981/2014

Convenções Coletivas 2013 Convenções Coletivas 2012 Convenções Coletivas 2011 Convenções Coletivas 2010
Convenção Porto Alegre Convenção Vale do Taquari Convenção Porto Alegre Convenção Porto Alegre e Região
Registro MR030710/2013 MR035277/2012 MR031719/2011 MTE MR023874/2010
Convenção Vale do Taquari Convenção Santana do Livramento Convenção Santa Maria Convenção Pelotas
Registro MR031350/2013 MR035175/2012 MR026129/2011 MTE MR026076/2010
Convenção Santana do Livramento Convenção Pelotas e Região Convenção Pelotas Convenção Santa Maria
Registro MR031333/2013 MR038750/2012 MR036129/2011 MR037591/2010 
Convenção Santa Maria Convenção Santa Maria Convenção Santana do Livramento Convenção Vale do Taquari
Registro MR031333/2013 MR054145/2012 MR036841/2011 MR036854/2010
Convenção Pelotas Convenção Porto Alegre e Região com SECOVI-RS Convenção Vale do Taquari Convenção Santana do Livramento
Registro 46218.008323/2012-49 MR038667/2011 MR037952/2010