O QUE É CONVENÇÃO COLETIVA?
A base legal para a instituição da Contribuição Assistencial é a disposição contida no inciso "e" do Artigo 513 da CLT, que, de forma genérica, dá aos sindicatos o poder de instituir contribuições a serem satisfeitas pelos integrantes da categoria representada pela entidade. A adoção da contribuição assistencial está condicionada à aprovação de sua instituição em assembleia geral da categoria, bem como a sua inserção em título normativo intersindical (acordo ou convencao coletiva, acordo judicial homologado em processo de dissídio coletivo, ou acórdão de julgamento de processo de dissídio coletivo). Desta forma, o seu valor e vencimento serão aqueles ajustados no instrumento normativo (convencao coletiva de trabalho) nos moldes autorizados pela assembleia geral que aprovar os limites para as negociações coletivas.
 

Convenções Coletivas 2022

Convenções Coletivas 2021 Convenções Coletivas 2020 Convenções Coletivas 2020
Convenção Porto Alegre Convenção Porto Alegre Convenção Pelotas Convenção Porto Alegre
Registro MR015474/2022 Registro RS003649/2021 Registro MR038027/2021 Registro MR024348/2020
Convenção Santana do Livramento Convenção COVID-19 Convenção Santa Maria Convenção Santana do Livramento
Registro MR015468/2022 Registro RS003648/2021 Registro MR012892/2021 Registro MR025863/2020
Convenção Vale do Taquari Convenção Santana do Livramento Termo Aditivo Porto Alegre Convenção Vale do Taquari
Registro MR015463/2022 Registro RS003650/2021 Registro MR047665/2020 Registro MR026061/2020
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  Registro MR054790/2021 Registro MR047701/2020  

Convenções Coletivas 2019 Convenções Coletivas 2018 Convenções Coletivas 2017 Convenções Coletivas 2016
Convenção Porto Alegre Convenção Porto Alegre Convenção Porto Alegre Convenção Porto Alegre
Registro MR034197/2019 Registro MR0433333/2018 Registro MR036154/2017 Registro MR034477/2016
Convenção Santa Maria Convenção Santana do Livramento Convenção Santana do Livramento Convenção Santana do Livramento
Registro MR036430/2019 Registro MR043646/2018 Registro MR036201/2017 Registro MR034514/2016
Convenção Santana do Livramento Convenção Vale do Taquari Convenção Vale do Taquari Convenção Vale do Taquari
Registro MR034315/2019 Registro MR043626/2018 Registro MR036185/2017 Registro MR034460/2016
Convenção Vale do Taquari Convenção Pelotas e Região Convenção Santa Maria Convenção Pelotas
Registro MR034294/2019 Registro MR068638/2018 Registro MR041827/2017 Registro MR045243/2016
Convenção Pelotas e Região Convenção Santa Maria Convenção Pelotas Convenção Santa Maria
Registro MR036331/2019 Registro MR068686/2018 Registro MR047242/2017 Registro MR048845/2016

Convenções Coletivas 2015 Convenções Coletivas 2014 Convenções Coletivas 2013 Convenções Coletivas 2012
Convenção Santa Maria Convenção Porto Alegre Convenção Porto Alegre Convenção Vale do Taquari
Registro MR040596/2015 Registro MR037981/2014 Registro MR030710/2013 MR035277/2012
Convenção Pelotas Convenção Satanta do Livramento Convenção Vale do Taquari Convenção Santana do Livramento
Registro MR040633/2015 Registro MR039146/2014 Registro MR031350/2013 MR035175/2012
Convenção Porto Alegre Convenção Vale do Taquari Convenção Santana do Livramento Convenção Pelotas e Região
Registro MR028170/2015 Registro MR039121/2014 Registro MR031333/2013 MR038750/2012
Convenção Santana do Livramento Convenção Pelotas Convenção Santa Maria Convenção Santa Maria
Registro MR029682/2015 Registro MR038750/2014 Registro MR031333/2013 MR054145/2012
Convenção Vale do Taquari Convenção Santa Maria Convenção Pelotas Convenção Porto Alegre e Região com SECOVI-RS
Registro MR029600/2015 Registro MR043981/2014 Registro 46218.008323/2012-49