O QUE É CONVENÇÃO COLETIVA?
A base legal para a instituição da Contribuição Assistencial é a disposição contida no inciso "e" do Artigo 513 da CLT, que, de forma genérica, dá aos sindicatos o poder de instituir contribuições a serem satisfeitas pelos integrantes da categoria representada pela entidade. A adoção da contribuição assistencial está condicionada à aprovação de sua instituição em assembleia geral da categoria, bem como a sua inserção em título normativo intersindical (acordo ou convencao coletiva, acordo judicial homologado em processo de dissídio coletivo, ou acórdão de julgamento de processo de dissídio coletivo). Desta forma, o seu valor e vencimento serão aqueles ajustados no instrumento normativo (convencao coletiva de trabalho) nos moldes autorizados pela assembleia geral que aprovar os limites para as negociações coletivas.
 
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Convenção Santa Maria Termo Aditivo COVID        
Registro MR054790/2021 Registro MR047701/2020      
           

Convenções Coletivas 2018 Convenções Coletivas 2017 Convenções Coletivas 2016 Convenções Coletivas 2015
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Registro MR0433333/2018 Registro MR036154/2017 Registro MR034477/2016 Registro MR040596/2015
Convenção Santana do Livramento Convenção Santana do Livramento Convenção Santana do Livramento Convenção Pelotas
Registro MR043646/2018 Registro MR036201/2017 Registro MR034514/2016 Registro MR040633/2015
Convenção Vale do Taquari Convenção Vale do Taquari Convenção Vale do Taquari Convenção Porto Alegre
Registro MR043626/2018 Registro MR036185/2017 Registro MR034460/2016 Registro MR028170/2015
Convenção Pelotas e Região Convenção Santa Maria Convenção Pelotas Convenção Santana do Livramento
Registro MR068638/2018 Registro MR041827/2017 Registro MR045243/2016 Registro MR029682/2015
Convenção Santa Maria Convenção Pelotas Convenção Santa Maria Convenção Vale do Taquari
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Convenção Porto Alegre Convenção Porto Alegre Convenção Vale do Taquari Convenção Porto Alegre
Registro MR037981/2014 Registro MR030710/2013 MR035277/2012 MR031719/2011
Convenção Satanta do Livramento Convenção Vale do Taquari Convenção Santana do Livramento Convenção Santa Maria
Registro MR039146/2014 Registro MR031350/2013 MR035175/2012 MR026129/2011
Convenção Vale do Taquari Convenção Santana do Livramento Convenção Pelotas e Região Convenção Pelotas
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Convenção Pelotas Convenção Santa Maria Convenção Santa Maria Convenção Santana do Livramento
Registro MR038750/2014 Registro MR031333/2013 MR054145/2012 MR036841/2011
Convenção Santa Maria Convenção Pelotas Convenção Porto Alegre e Região com SECOVI-RS Convenção Vale do Taquari
Registro MR043981/2014 Registro 46218.008323/2012-49 MR038667/2011