O QUE É CONVENÇÃO COLETIVA?
A base legal para a instituição da Contribuição Assistencial é a disposição contida no inciso "e" do Artigo 513 da CLT, que, de forma genérica, dá aos sindicatos o poder de instituir contribuições a serem satisfeitas pelos integrantes da categoria representada pela entidade.

A adoção da contribuição assistencial está condicionada à aprovação de sua instituição em assembleia geral da categoria, bem como a sua inserção em título normativo intersindical (acordo ou convencao coletiva, acordo judicial homologado em processo de dissídio coletivo, ou acórdão de julgamento de processo de dissídio coletivo). Desta forma, o seu valor e vencimento serão aqueles ajustados no instrumento normativo (convencao coletiva de trabalho) nos moldes autorizados pela assembleia geral que aprovar os limites para as negociações coletivas.

 
Convenções Coletivas 2018 Convenções Coletivas 2017 Convenções Coletivas 2016 Convenções Coletivas 2015
Convenção Porto Alegre Convenção Porto Alegre Convenção Porto Alegre Convenção Santa Maria
Registro MR0433333/2018 Registro MR036154/2017 Registro MR034477/2016 Registro MR040596/2015
Convenção Santana do Livramento Convenção Santana do Livramento Convenção Santana do Livramento Convenção Pelotas
Registro MR043646/2018 Registro MR036201/2017 Registro MR034514/2016 Registro MR040633/2015
Convenção Vale do Taquari Convenção Vale do Taquari Convenção Vale do Taquari Convenção Porto Alegre
Registro MR043626/2018 Registro MR036185/2017 Registro MR034460/2016 Registro MR028170/2015
Convenção Pelotas e Região Convenção Santa Maria Convenção Pelotas Convenção Santana do Livramento
SEM REGISTRO Registro MR041827/2017 Registro MR045243/2016 Registro MR029682/2015
Convenção Santa Maria Convenção Pelotas Convenção Santa Maria Convenção Vale do Taquari
SEM REGISTRO Registro MR047242/2017 Registro MR048845/2016 Registro MR029600/2015

Convenções Coletivas 2014 Convenções Coletivas 2013 Convenções Coletivas 2012 Convenções Coletivas 2011
Convenção Porto Alegre Convenção Porto Alegre Convenção Vale do Taquari Convenção Porto Alegre
Registro MR037981/2014 Registro MR030710/2013 MR035277/2012 MR031719/2011
Convenção Satanta do Livramento Convenção Vale do Taquari Convenção Santana do Livramento Convenção Santa Maria
Registro MR039146/2014 Registro MR031350/2013 MR035175/2012 MR026129/2011
Convenção Vale do Taquari Convenção Santana do Livramento Convenção Pelotas e Região Convenção Pelotas
Registro MR039121/2014 Registro MR031333/2013 MR038750/2012 MR036129/2011
Convenção Pelotas Convenção Santa Maria Convenção Santa Maria Convenção Santana do Livramento
Registro MR038750/2014 Registro MR031333/2013 MR054145/2012 MR036841/2011
Convenção Santa Maria Convenção Pelotas Convenção Porto Alegre e Região com SECOVI-RS Convenção Vale do Taquari
Registro MR043981/2014 Registro 46218.008323/2012-49 MR038667/2011

Convenções Coletivas 2010 Convenções Coletivas 2009 Convenções Coletivas 2008 Convenções Coletivas 2007
Convenção Porto Alegre e Região Convenção Porto Alegre Convenção Porto Alegre e Região Convenção Porto Alegre
MTE MR023874/2010 46218.008814/2009-94 MTE MR023874/2010 46218.007101/2007-41
Convenção Pelotas Convenção Pelotas Convenção Pelotas Convenção Pelotas e Região
MTE MR026076/2010 MR 029271/2009 MTE MR026076/2010 46218.009319/2007-31
Convenção Santa Maria     Convenção Santa Maria Convenção Santa Maria e Região
MR037591/2010    MR037591/2010  46218.009617/2007-21
Convenção Vale do Taquari     Convenção Vale do Taquari Convenção Vale do Taquari
MR036854/2010   MR036854/2010 46218.010404/2007-41
Convenção Santana do Livramento     Convenção Santana do Livramento Convenção Santana do Livramento
MR037952/2010   MR037952/2010 46218.010405/2007-96

Convenções Coletivas 2006    
Convenção Porto Alegre e Região Convenção Pelotas e Região Convenção Santa Maria    
46.218.013544/2006-91 46218.010467/2006-17 46216.010102/2006-92