O QUE É CONVENÇÃO COLETIVA?
A base legal para a instituição da Contribuição Assistencial é a disposição contida no inciso "e" do Artigo 513 da CLT, que, de forma genérica, dá aos sindicatos o poder de instituir contribuições a serem satisfeitas pelos integrantes da categoria representada pela entidade.

A adoção da contribuição assistencial está condicionada à aprovação de sua instituição em assembleia geral da categoria, bem como a sua inserção em título normativo intersindical (acordo ou convencao coletiva, acordo judicial homologado em processo de dissídio coletivo, ou acórdão de julgamento de processo de dissídio coletivo). Desta forma, o seu valor e vencimento serão aqueles ajustados no instrumento normativo (convencao coletiva de trabalho) nos moldes autorizados pela assembleia geral que aprovar os limites para as negociações coletivas.

 
Convenções Coletivas 2019 Convenções Coletivas 2018 Convenções Coletivas 2017 Convenções Coletivas 2016
Convenção Porto Alegre Convenção Porto Alegre Convenção Porto Alegre Convenção Porto Alegre
Registro MR034197/2019 Registro MR0433333/2018 Registro MR036154/2017 Registro MR034477/2016
Convenção Santa Maria Convenção Santana do Livramento Convenção Santana do Livramento Convenção Santana do Livramento
Registro MR036430/2019 Registro MR043646/2018 Registro MR036201/2017 Registro MR034514/2016
Convenção Santana do Livramento Convenção Vale do Taquari Convenção Vale do Taquari Convenção Vale do Taquari
Registro MR034315/2019 Registro MR043626/2018 Registro MR036185/2017 Registro MR034460/2016
Convenção Vale do Taquari Convenção Pelotas e Região Convenção Santa Maria Convenção Pelotas
Registro MR034294/2019 Registro MR068638/2018 Registro MR041827/2017 Registro MR045243/2016
Convenção Pelotas e Região Convenção Santa Maria Convenção Pelotas Convenção Santa Maria
Registro MR036331/2019 Registro MR068686/2018 Registro MR047242/2017 Registro MR048845/2016

Convenções Coletivas 2015 Convenções Coletivas 2014 Convenções Coletivas 2013 Convenções Coletivas 2012
Convenção Santa Maria Convenção Porto Alegre Convenção Porto Alegre Convenção Vale do Taquari
Registro MR040596/2015 Registro MR037981/2014 Registro MR030710/2013 MR035277/2012
Convenção Pelotas Convenção Satanta do Livramento Convenção Vale do Taquari Convenção Santana do Livramento
Registro MR040633/2015 Registro MR039146/2014 Registro MR031350/2013 MR035175/2012
Convenção Porto Alegre Convenção Vale do Taquari Convenção Santana do Livramento Convenção Pelotas e Região
Registro MR028170/2015 Registro MR039121/2014 Registro MR031333/2013 MR038750/2012
Convenção Santana do Livramento Convenção Pelotas Convenção Santa Maria Convenção Santa Maria
Registro MR029682/2015 Registro MR038750/2014 Registro MR031333/2013 MR054145/2012
Convenção Vale do Taquari Convenção Santa Maria Convenção Pelotas Convenção Porto Alegre e Região com SECOVI-RS
Registro MR029600/2015 Registro MR043981/2014 Registro 46218.008323/2012-49

Convenções Coletivas 2011 Convenções Coletivas 2010 Convenções Coletivas 2009  
Convenção Porto Alegre Convenção Porto Alegre e Região Convenção Porto Alegre    
MR031719/2011 MTE MR023874/2010 46218.008814/2009-94  
Convenção Santa Maria Convenção Pelotas Convenção Pelotas    
MR026129/2011 MTE MR026076/2010 MR 029271/2009  
Convenção Pelotas Convenção Santa Maria        
MR036129/2011 MR037591/2010     
Convenção Santana do Livramento Convenção Vale do Taquari        
MR036841/2011 MR036854/2010    
Convenção Vale do Taquari Convenção Santana do Livramento        
MR038667/2011 MR037952/2010