O QUE É CONVENÇÃO COLETIVA?
A base legal para a instituição da Contribuição Assistencial é a disposição contida no inciso "e" do Artigo 513 da CLT, que, de forma genérica, dá aos sindicatos o poder de instituir contribuições a serem satisfeitas pelos integrantes da categoria representada pela entidade. A adoção da contribuição assistencial está condicionada à aprovação de sua instituição em assembleia geral da categoria, bem como a sua inserção em título normativo intersindical (acordo ou convencao coletiva, acordo judicial homologado em processo de dissídio coletivo, ou acórdão de julgamento de processo de dissídio coletivo). Desta forma, o seu valor e vencimento serão aqueles ajustados no instrumento normativo (convencao coletiva de trabalho) nos moldes autorizados pela assembleia geral que aprovar os limites para as negociações coletivas.
 

Convenções Coletivas 2023

Convenções Coletivas 2022

Convenções Coletivas 2021 Convenções Coletivas 2020
Convenção Porto Alegre Convenção Porto Alegre Convenção Porto Alegre Convenção Pelotas
Registro MR022381/2023 Registro MR015474/2022 Registro RS003649/2021 Registro MR038027/2021
Convenção Santana do Livramento Convenção Santana do Livramento Convenção COVID-19 Convenção Santa Maria
Registro MR022439/2023 Registro MR015468/2022 Registro RS003648/2021 Registro MR012892/2021
Convenção Vale do Taquari Convenção Vale do Taquari Convenção Santana do Livramento Termo Aditivo Porto Alegre
Registro MR022465/2023 Registro MR015463/2022 Registro RS003650/2021 Registro MR047665/2020
Convenção Santa Maria Convenção Pelotas Convenção Vale do Taquari Termo Aditivo Santana do Livramento
Registro MR033054/2023 Registro MR021915/2022 Registro RS003651/2021 Registro MR047694/2020
Convenção Pelotas Convenção Santa Maria Convenção Pelotas Termo Aditivo Vale Taquari
Registro MR025352/2023 Registro MR038960/2022 Registro MR038027/2021 Registro MR058475/2020
        Convenção Santa Maria Termo Aditivo COVID
    Registro MR054790/2021 Registro MR047701/2020

Convenções Coletivas 2020 Convenções Coletivas 2019 Convenções Coletivas 2018 Convenções Coletivas 2017
Convenção Porto Alegre Convenção Porto Alegre Convenção Porto Alegre Convenção Porto Alegre
Registro MR024348/2020 Registro MR034197/2019 Registro MR0433333/2018 Registro MR036154/2017
Convenção Santana do Livramento Convenção Santa Maria Convenção Santana do Livramento Convenção Santana do Livramento
Registro MR025863/2020 Registro MR036430/2019 Registro MR043646/2018 Registro MR036201/2017
Convenção Vale do Taquari Convenção Santana do Livramento Convenção Vale do Taquari Convenção Vale do Taquari
Registro MR026061/2020 Registro MR034315/2019 Registro MR043626/2018 Registro MR036185/2017
Convenção PANDEMIA Convenção Vale do Taquari Convenção Pelotas e Região Convenção Santa Maria
Registro MR024437/2020 Registro MR034294/2019 Registro MR068638/2018 Registro MR041827/2017
Prorrogação Convenção Coletiva Pelotas Convenção Pelotas e Região Convenção Santa Maria Convenção Pelotas
Registro MR036331/2019 Registro MR036331/2019 Registro MR068686/2018 Registro MR047242/2017

Convenções Coletivas 2016 Convenções Coletivas 2015 Convenções Coletivas 2014 Convenções Coletivas 2013
Convenção Porto Alegre Convenção Santa Maria Convenção Porto Alegre Convenção Porto Alegre
Registro MR034477/2016 Registro MR040596/2015 Registro MR037981/2014 Registro MR030710/2013
Convenção Santana do Livramento Convenção Pelotas Convenção Satanta do Livramento Convenção Vale do Taquari
Registro MR034514/2016 Registro MR040633/2015 Registro MR039146/2014 Registro MR031350/2013
Convenção Vale do Taquari Convenção Porto Alegre Convenção Vale do Taquari Convenção Santana do Livramento
Registro MR034460/2016 Registro MR028170/2015 Registro MR039121/2014 Registro MR031333/2013
Convenção Pelotas Convenção Santana do Livramento Convenção Pelotas Convenção Santa Maria
Registro MR045243/2016 Registro MR029682/2015 Registro MR038750/2014 Registro MR031333/2013
Convenção Santa Maria Convenção Vale do Taquari Convenção Santa Maria Convenção Pelotas
Registro MR048845/2016 Registro MR029600/2015 Registro MR043981/2014 Registro